Manifestação
em Defesa da Educação Inclusiva
Vitória/ES, 05
de agosto de 2019
A Sua
Excelência, a Senhora
Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
SAF SUL, Quadra 4, Conjunto “C” Bloco B Sala 304 – CEP: 70050-900 – Brasília –
DF
Tel.: (61) 3105-6001
Em 2018, o
Ministério da Educação (MEC) anunciou que alterará a Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC,
2008).
Para tanto, foi
realizada em 16 de abril de 2018, em Brasília, uma reunião organizada pela
Secretaria Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão –
SECADI.
Percebeu-se que a reformulação proposta pelo MEC não trata apenas de
uma atualização da PNEEPEI, mas de uma mudança de perspectiva sobre a política
de inclusão no país.
Após a
realização desta reunião sem a menor representatividade, uma vez que foram
excluídos do debate os educadores, as universidades, os pesquisadores, os
movimentos sociais, os sindicatos, as famílias, as pessoas com deficiência,
os operadores do direito e as instituições que defendem a inclusão escolar, o
MEC colocou em consulta pública um texto-base sem legitimidade, a fim de
tentar dar ares de “democrático” a um processo viciado.
Assim, além de
o rol de participantes da referida reunião deixar evidente a falta de
pluralidade do debate inicial que precedeu a consulta pública, na pressa de
concluir o processo ainda na gestão anterior, o governo federal deu um prazo
exíguo para a participação da sociedade: de 06 a 21 de novembro de 2018. Apenas
quinze (15) dias foram insuficientes para divulgar a consulta e permitir plena
participação, considerando o extenso trabalho exigido para preenchimento dos
campos obrigatórios e ainda o fato de que dentro desse prazo estão dois
feriados (15 de novembro e, em alguns locais do país, 20 de novembro).
O texto
apresentado intitulado “Política Nacional de Educação Especial Equitativa,
Inclusiva e ao Longo da Vida”, além de excluir do nome da Política o termo “na
perspectiva da educação inclusiva”, revela seu caráter revisionista e também
evidencia não uma “atualização” do texto em vigência, mas a supressão dos
avanços alcançados a partir da PNEEPEI de 2008. Observa-se também um
distanciamento do conceito de deficiência constituído na Convenção sobre os
direitos das pessoas com deficiência, que hoje é parte de nossa Constituição
Federal. Entre outras reformulações, ao alterar a concepção de educação
inclusiva que dispõe que alunos com demandas específicas sejam matriculados em
classes comuns junto aos demais, a possibilidade da “liberdade de escolha”
(conforme foi apresentada) e a diversificação dos espaços de atendimento
especializado aos estudantes fora da escola comum são temerárias, pois
assumem a dimensão de retrocesso com o retorno às escolas especiais. Nessa
perspectiva, a proposta de inclusão deixa de ser uma modalidade de ensino
transversal, na qual, como garante o PNEEPEI, as atividades desenvolvidas no
atendimento educacional especializado complementam e/ou suplementam a formação
dos alunos, e não substituem a sala de aula comum. Possibilita assim, dentre os
pontos mais graves, o retorno do modelo de escolas e classes especiais, ou
seja, da segregação e exclusão de seres humanos.
Outra mudança
significativa é sobre a concepção do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) e o papel do professor de AEE. A proposta do MEC reduz a Educação
Especial ao AEE. Por outro lado, o PNEEPEI orienta a oferta do AEE e a sua
institucionalização no projeto pedagógico da escola. Ou seja, o AEE se realiza,
na sua totalidade, na articulação entre o professor da sala de aula comum com o
professor do AEE, que devem identificar e discutir as necessidades e
habilidades de cada criança com o objetivo de eliminar as barreiras que
dificultam o desenvolvimento do potencial das pessoas com deficiência.
Nesse sentido,
o papel do professor de AEE não se restringe à atuação na Sala de Recursos
Multifuncionais, como apresentou o MEC durante a reunião, mas é sobretudo um
articulador dos diferentes atores envolvidos nos diversos ambientes da vida da
pessoa com deficiência. Não cabe, como parece apontar a nova Política do
Ministério da Educação, ao professor de Educação Especial planejar e executar o
conteúdo curricular, substituindo o professor de sala comum.
Salientamos que
existem ainda outros pontos que merecem atenção e destaque em uma pauta de
intensa discussão e que para qualquer proposta que envolva reforma de uma
Política de tamanha abrangência, é imprescindível a realização de reuniões que
garantam debate efetivamente amplo e democrático.
Ressaltamos
então que qualquer texto-base que tenha sido elaborado por um grupo restrito e
não representativo não tem respaldo para ser apresentado por meio da consulta
pública, conforme foi realizado.
Cabe ressaltar
também que na ocasião que precedeu a referida consulta pública, diversas
entidades e instituições se posicionaram criticamente às mudanças. Dentre elas
estão a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD); a
Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj); a Associação
dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas
com Deficiência (Ampid); a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
(CNTE); o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério
Público Estadual da Bahia; o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do
Brasil (Mieib); o Departamento de Educação da USP de Ribeirão Preto; a Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de Campinas; o Grupo
de Estudos e Pesquisas em Aprendizagem e Inclusão da UnB; Laboratório de
Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED); Associação Brasileira de
Pesquisa em Educação Especial (ABPEE) além de professores e coordenadores
pedagógicos de redes estaduais e municipais e de centros de pesquisas de várias
universidades brasileiras.
Nesse contexto,
reivindicou-se que nos diálogos organizados pelo MEC e que tenham o objetivo de
debater as propostas de alterações na PNEEEI não somente sejam apresentadas
amplamente as razões para a alteração da atual Política Nacional da Educação
Especial na Perspectiva Inclusiva (2008), motivo da consulta pública mas que
sejam envolvidos os diversos atores, como professores, gestores públicos,
sindicatos, movimentos sociais, entidades, universidades, entre outros que se
ocupam do debate dos avanços da PNEEPEI no país.
No entanto,
contrariando todas as reivindicações que clamam por participação democrática
nas discussões acerca da PNEEEPEI, foi realizado na data de hoje, 05 de agosto,
no horário de 9h as 11h, na sala 126 do Conselho Nacional de Educação, um
evento intitulado “Inclusão Educacional: políticas, caminhos e possibilidades”
convocado pela relatora da Comissão que trata a Revisão das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Especial. Novamente preocupa-nos a pouca
representatividade das entidades que atuam no âmbito da inclusão educacional
brasileira neste ato.
Diante do
exposto e considerando que: o governo federal não pode retroceder no
cumprimento do direito à educação das pessoas com deficiência; que a PNEEPEI é
uma conquista histórica da sociedade brasileira; a inclusão escolar de pessoas
com deficiência é um fato, porque a educação especial deixou de ser uma
modalidade substitutiva do ensino comum para pessoas com deficiência,
tornando-se uma modalidade transversal e complementar/suplementar da formação
do aluno com deficiência; que a atual conjuntura política não permite mudanças
e atualizações na política de educação especial; e que há falta de
transparência no processo de “atualização” da PNEEPEI, solicitamos ao
Ministério da Educação:
1. Tornar sem
efeito qualquer decisão que tenha sido tomada e/ou encaminhamento que por
ventura tenha surgido a partir do evento “Inclusão Educacional: políticas,
caminhos e possibilidades” convocado pela relatora da Comissão que trata a
Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial e
realizado com pouca representatividade em 05 de agosto de 2019, no horário de
9h as 11h na sala 126 do Conselho Nacional de Educação;
2. Agendamento
de reunião com especialistas do Ministério da Educação, centros de pesquisa e
entidades representativas para que, em ato democrático, discuta-se a
necessidade ou não de elaboração de diretrizes que possam garantir o que já
está definido na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva de 2008 – PNEEPEI/2008 e nas normativas publicadas pelo
próprio Ministério da Educação ao longo dos últimos anos.
3. Não alteração
da PNEEPEI, que está em plena implementação e que, em seu décimo ano de
execução, já apresenta avanços significativos, analisados por importantes
instituições de pesquisa em educação, por organismos de acompanhamento das
políticas públicas e pelo monitoramento da ONU sobre o cumprimento da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
4.
Aprofundamento da implantação da atual PNEEEI por meio de apoio técnico e
financeiro.
Por fim,
alertamos que sua ação em sentido contrário pode ser motivo para acionar
judicialmente o Ministério da Educação por violação dos direitos das
pessoas com deficiência.
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Entidades interessadas em subscrever o documento envie sua manifestação para federacaodown@federacaodown.org.br até dia 15/08/2019 ou pelo whatsapp 61 99814-5621.
Assinam esse documento:
Amankay Instituto de Estudos e
Pesquisas
ASPAD – Associação de Pais e Amigos do Down
Associação Amor pra Down
Associação Diferenças que nos Unem
Associação Pais em Movimento
Associação Vitória Down
CEESD – Centro de Educação Especial Síndrome de Down
Centro de Convivência Movimento
Colabora Diversa
Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Conselho Municipal de Educação de Vitória (COMEV)
Federação Catarinense das Associações de Síndrome de Down (FECASD)
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD)
Fórum Permanente de Educação Infantil do ES (FOPEIES)
Fórum Metropolitano de Educação Especial do ES
Fórum de Gestores da Educação Especial do ES
Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e
Erradicação do Trabalho Infantil do ES
Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Estado do Espírito Santo (FPEI-ES)
Frente Capixaba pela Escola Democrática
Frente pelas Liberdades Democráticas
Fórum de Discussão e Intervenção na Política de Atenção à Pessoa com
Deficiência de Ribeirão Preto
Fundação Síndrome de Down
GAI – Grupo de Apoio a Inclusão de Novo Hamburgo
Instituto AEIOU
Instituto Modo Parités
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade (LEPED/Unicamp)
Laboratório de Pesquisa, Extensão e Apoio Educacional em Linguagem e Educação
Especial (Lalede/USP)
Laboratório de Teoria Social, Filosofia e Psicanálise da Universidade de São
Paulo (LATESFIP/USP)
Laboratório Didático de Educação Especial da Feusp (Ladesp)
Movimento Down
Movimento Interforuns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
Movimento Paratodos
Núcleo de Acessibilidade da Ufes
Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação Especial do Centro de
Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Neesp/CE/UFES)
Núcleo de Psicologia e Pessoas com Deficiência do Conselho Regional de
Psicologia de SP
Projeto FADA de Ribeirão Preto
A Federação Down foi convidada e esteve presente no Conselho
Nacional de Educação no dia 05/08 na palestra “A Inclusão Educacional:
políticas, caminhos e possibilidades”, convocado pela relatora da Comissão que
trata a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial.
Representaram a Federação neste dia Madalena Nobre e Vera Ione e Ana
Claudia M. de Figueiredo, integrante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência a qual a Federação integra. Preocupados com a baixa
representatividade das entidades neste ato, a Federação Down forma uma corrente
a favor da PNEEEPEI e reivindica a participação democrática nas discussões
acerca do assunto.
