COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Pedro Calvi / CDHM17/11/2020 15h35
Projeto de Decreto Legislativo quer suspender norma do Executivo sobre educação especial; Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos defende educação inclusiva e participação ativa das pessoas com deficiência no debate da matéria.
Helder Salomão e Jan Arab, durante reunião com Rodrigo Maia, em fevereiro de 2020
Em outubro deste ano, um grupo de 21 parlamentares
pediu ao Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH-ROSA) uma análise do Projeto de
Decreto Legislativo n° 427/2020 que propõe suspender os efeitos do Decreto nº
10.502 de 30 de Setembro de 2020, do governo federal, que cria a Política
Nacional de Educação Especial.
A proposta do governo prevê a separação de pessoas com deficiência, com a
justificativa da inclusão de “pessoas especiais” em “ambientes especializados,
além de argumentar que mães e pais de pessoas com algum tipo de deficiência é
que devem decidir sobre o que seria melhor para os flhos, incluindo a educação.
Já o PDC justifica que a ideia da Política Nacional de Educação Especial é
“considerada por educadores como atrasada e que não contribuirá para a completa
inclusão destes estudantes, nem a garantia de uma educação de qualidade”.
Lembram ainda, que o Decreto do governo federal “exorbita suas funções
constitucionais, ao instituir regulação que vai de encontro à Convenção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência”. A Convenção destaca que “os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse
direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados
Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida (...)”
Agora, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em
resposta ao ofício enviado pelos parlamentares, afirma apoio à iniciativa deles
e destaca que “as disposições constantes da Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência ganham especial relevância. A promoção
de uma educação inclusiva e a plena participação das pessoas com deficiência
nos assuntos que as afetam são compromissos dos Estados-parte da Convenção.
Legislação e políticas públicas devem considerar a diversidade de estudantes,
promovendo seu acolhimento no ambiente escolar e protegendo-os de atitudes
discriminatórias, em uma perspectiva de educação inclusiva”.
O documento assinado por Jan Jarab, representante Regional para América do Sul
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, conclui que “está
seguro ao afirmar e reconhecer a importância de que o Projeto de Decreto
Legislativo nº 427/2020 avance em sua análise perante o Congresso Nacional
brasileiro, buscando ampliar as discussões sobre a educação para pessoas com
deficiência, garantindo uma educação inclusiva bem como a participação ativa
das pessoas com deficiência no centro do debate”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2020 aguarda despacho do presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
Receberam a resposta do ACNUDH, Helder Salomão
PT/ES), presidente da CDHM e Maria do Rosário (PT/RS), Professora Rosa Neide
(PT/MT), Margarida Salomão (PT/MG), Carlos Veras (PT/PE), Enio Verri (PT/SP),
Paulo Teixeira (PT/SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Rogério Correia
(PT/MG), Patrus Ananias (PT/MG), José Guimarães (PT/CE), Vicentinho (PT/SP),
Nilto Tatto (PT/EP), Vander Loubet (PT/MS), Leonardo Monteiro (PT/MG), João
Daniel (PT/ SE), Valmir Assunção (PT/BA), Alexandre Padilha (PT/SP), Marcon
(PT/RS), Célio Moura (PT/TO) e Paulão (PT/AL).
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