Nova política nacional de educação especial: avanço ou retrocesso?

 Por REDAÇÃO PÁTIO 5 de outubro de 2020

O governo federal lançou, na semana passada, a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE). O decreto permite que mais de 1,3 milhão de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, como autismo, e altas habilidades frequentem salas e escolas especiais – sob argumento de que, nesses contextos, eles terão atendimento especializado, conforme suas necessidades.

Para o governo, a nova política é um avanço.

“Equitativa e inclusiva ao longo da vida, a PNEE representa um passo significativo desse governo rumo a um país mais justo e com igualdade de oportunidades”, disse a primeira-dama Michelle Bolsonaro, que ocupa a posição de presidente do Conselho do Programa Pátria Voluntária.

Para parte dos educadores, a medida é um retrocesso.

“Em uma sociedade moderna, isso é inconcebível, é querer separar pessoas em caixinhas. Temos que trabalhar nas barreiras que impedem essa pessoa de ter acesso e participação no mundo e não em acentuar suas diferenças”, disse a coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Unicamp, Maria Teresa Mantoan, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

A nova PNEE substitui a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008. Esta, que coloca a escola comum no centro do processo de inclusão, foi a ação responsável pelo aumento das matrículas dos estudantes especiais – chegando a 1,3 milhão na educação básica.

Embora alinhada com as convenções nacionais e internacionais de inclusão, a política de 2008 entrou em revisão ainda em 2017, no governo Michel Temer. Bolsonaro continuou o processo, alegando necessidade de atualizar a política de educação especial em relação à legislação em vigor.

“Um dos princípios norteadores desta política nacional é a valorização das singularidades e do direito do estudante e das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais adequada para o atendimento educacional especializado”, afirmou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

De acordo com o texto, a adesão por estados e municípios à PNEE será voluntária.

Decreto da PNEE pode ser derrubado

Para Régis Henrique dos Reis Silva, que é professor da Unicamp e doutor em filosofia e história da educação, a PNEE retoma práticas implementadas no Brasil nos anos 1970 e 1980 – e que foram abolidas para dar espaço à inclusão de todos os alunos.

“Não é uma ruptura, mas a diferença é o modo como isso vai ser organizado e estruturado. Além disso, chama atenção a responsabilidade que o documento dá para a decisão das famílias, delega a escolha para elas”, analisou ele, segundo o portal G1.

A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), composta por 20 entidades da sociedade civil, manifestou “intenso repúdio” ao Decreto n° 10.502/2020.

“É inaceitável que, por meio de Decreto Presidencial, sem qualquer legitimidade democrática, se dê um retrocesso de mais de 30 anos de luta pela inclusão e diversidade” diz a nota da Rede-In, publicada no site do Instituto Rodrigo Mendes.

Segundo o Estadão, diversas entidades da sociedade civil estão se organizando para entrar na Justiça contra a nova Política Nacional de Educação Especial. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) também informou, via Twitter, que ingressou com um projeto para tentar barrar o decreto do Executivo.

 Fonte: https://desafiosdaeducacao.grupoa.com.br/nova-politica-nacional-de-educacao-especial/ 

Manifestação do Grupo de Estudos sobre Educação Especial - GEEP/CED/UFSC pela revogação do Decreto nº 10.502

GRUPO DE ESTUDOS SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL - GEEP/CED/UFSC

Manifestação do Grupo de Estudos sobre Educação Especial - GEEP/CED/UFSC pela revogação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida

 

O Grupo de Estudos sobre Educação Especial (GEEP), vinculado ao Centro de Ciências da Educação (CED) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e demais setores da UFSC e da FAED/UDESC que subscrevem esse documento, manifestam-se pela revogação do Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.

Considerando:

1. O descumprimento das seguintes normativas: Constituição Federal (1988); Decreto N.º 6.949, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), que reconhecem o direito da pessoa com deficiência à educação sem discriminação e segregação;

2. A violação do direito da pessoa com deficiência, assegurado constitucionalmente, ao viabilizar e legitimar formatos educacionais restritos, segregados.

Repudiamos a forma autoritária que constituiu a formulação do Decreto nº 10.502/2020, marcada por um processo antidemocrático, sem transparência, cuja promulgação culminou na sua assinatura sumária.

Consideramos que o Decreto n.º 10.502/2020 objetiva tratar de questões de gestão do sistema educacional a fim de atender aos interesses de determinados grupos da Sociedade Civil que disputam, historicamente, os recursos do fundo público para a educação especial. Ao mesmo tempo representa uma afronta aos direitos sociais, enfatizando uma política educacional segregacionista, excludente e classificatória.

Analisamos que com esse Decreto a educação pública, de modo geral, perde financiamento, qualidade, acessibilidade e autonomia. Perde igualmente a possibilidade de investimento na formação humana com fundamento histórico-social, uma vez que legitima o modelo biomédico como base da organização escolar.

Compreendemos que uma formação para a emancipação humana só é possível no espaço do Ensino Regular, na escola pública laica, estatal, de qualidade socialmente referenciada para todos os estudantes.

Nessa perspectiva, reafirmamos nossa luta em prol da Educação Especial escolar, que ocorra na escola regular, local onde, contraditoriamente, a classe trabalhadora tem potencial acesso ao conhecimento historicamente acumulado pela humanidade.

Ressaltamos a importância da luta coletiva para resistir ao processo de desmonte da Educação pública brasileira dentre os direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora, particularmente em relação aos estudantes da Educação Especial.

Diante disso, manifestamos nossa posição pela revogação do Decreto n.º 10.502/2020.

Florianópolis, 13 de outubro de 2020.

Subscrevem essa manifestação:

Associação de Pais e Professores do Colégio de Aplicação da UFSC

Colégio de Aplicação da UFSC

Coordenadoria de Acessibilidade Educacional – CAE/UFSC

Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho – GEPETO/CED/UFSC

Instituto Memória e Direitos Humanos – IDMH/UFSC

Núcleo de Apoio Pedagógico e Estudantil – NUAPE/FAED/UDESC

Núcleo de Desenvolvimento Infantil – NDI/CED/UFSC

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Violências – NUVIC/UFSC

Territórios da Educação Especial e Tecnologias para Inclusão em Sociedade – TEETIS – IFC - Camboríu

Fonte: https://ced.ufsc.br/2020/10/15/nota-grupo-de-estudos-sobre-educacao-especial-geepcedufsc/