A Educação Inclusiva e os Direitos das Pessoas com Deficiência estão novamente na pauta do governo federal (Graças!)

    Depois de um período de obscurantismo na Educação Brasileira entre o período 2019-2022 (governo do capitão que vioru deputado que virou presidente e cujo nome me recuso a pronunciar ou escrever!), do desmantelamento dos avanços anteriores e de violação contínua dos direitos de qualquer cidadão/cidadã, mas em especial das pessoas com deficiências, estamos nós brasileir@s novamente imersos em um movimento de resgate de nossa dignidade como povo. Nesse contexto, os direitos humanos e as conquistas anteriores estão novamente em pauta. Graças!!!

     Uma das áreas da educação brasileira que demanda urgente revisão e mudanças ágeis após os anos da Pandemia e das violações sofridas pela população diz respeito ao direito de acesso, permanência e aquisição das Pessoas com Deficiência à educação nas escolas regulares. 

    Como aconteceu e ainda acontece em outros países, ricos e em desenvolvimento ou pobres, o direito da Pessoa com Deficiência à Educação tem historicamente sido alvo de disputas, tensões, compreensões deturpadas dos fundamentos entre a Educação Especial e a Educação para Todo@s = Educação Inclusiva. Nesse ambiente de confusões teórico-metodológica as políticas públicas têm papel chave porque levaram à confusão no entendimento da inclusão escolar. 

    Explico. Enquanto a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) adotou o discurso da inclusão e (aparentemente) defende a inclusão escolar na sala de aula regular, ao mesmo tempo essa polítrica institucionalizou as Salas de Recursos Multifuncionais que isola, separa, categoriza e rotula o estudante com deficiência no âmbito da comunidade escolar. Cabe aqui destacar que essas salas já existiam nas redes de ensino brasileiras com outros nomes. A PNEE-PEI apenas as assumiu em seu texto e disseminaou o modelo no território nacional. 

    Tamanha incoerência epistemológica, política, teórico e, consequentemente, prática foi encampada por muit@s como a solução para a histórica exclusão vivida por pessoas com deficiência. Antes desta PNEE-PEI a situação da exclusão das pessoas com deficiência era muito pior. Portanto, o insignificante número de SRMs introduzidas em escolas brasileiras, se considerado o tamanho do sistema educacional, já revelava então o engodo desta política e fracasso desta 

    Eu me lembro da Rede de Municípios-Pólo criado no âmbito do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade coordenado pela querida Profa. Dra. Denise Oliveira, hoje na UFGoiás e da implantação do Projeto Educar na Diversidade: Formação Docente. coordenado por mim entre 2005 e 2007, quando pedi para ser exonerada. Eram apenas 136 municipios que aderiram ao referido programa em um universo de mais de 5.500 municipios brasileiros... Ou seja, Ah? Como será possível implantar esta política de forma efetiva.

    Enfim, vemos agora - 2023 - o (re)inicio desta jornada de lutas e busca de caminhos para assegurar os direitos constitucionais e o marco legal existente para a população de pessoas com deficiência. Assim, aqui neste blog vou procurar atualizar os movimentos na esfera do governo federal e outros que devem se materializar ao longo deste anos do novo governo. 

    Expresso aqui minhas opiniões baseadas na minha formação, experiência e expertise na área de Educação Inclusiva. Entendo que como acadêmica e pesquisadora com experiência de quase 30 anos atuando, pesquisando, orientando e publicando na área de Educação Inclusiva no Brasil e no exterior, possuo credenciais que asseguram meu direito de manifestação, em especial neste Blog, criado por mim em 2018. 

    Divergências e discordâncias são benvindas e serão publicadas e/ou comentadas,  sempre que forem expressadas por alguém que se identifique (e não por ´desconhecidos´). Caso contrário, eu as desconsiderarei. 

    

A democracia suporta os conflitos, mas não a divergência radical... 

José Sócrates. Carta Capital

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/opiniao/a-democracia-suporta-os-conflitos-mas-nao-a-divergencia-radical/. 

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