Ministro da Educação fala sobre o princípio da inclusão escolar que norteia a Atualização da PNEE-PEI-2008

É sempre importante conhecer todos os lados e, de fato, os FATOS... não rumores. Por isso, convido a to@s a compartilharem esta informação em suas redes sociais!

Ministro da Educação reafirma que a PNEE-2018 é Inclusiva,

mesmo que não tenha em seu texto este termo, mas eu acredito que o termo não vai ficar de fora!  

Ministro apresenta panorama sobre educação especial e discute necessidade de atualização

Terça-feira, 26 de junho de 2018, 11h24

São Paulo, 26/6/2018 – Secretários de educação de todos os estados brasileiros conheceram nesta segunda, 25, em São Paulo, um panorama da educação especial brasileira, apresentado pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, que ressaltou a necessidade de atualizar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), implementada em 2008. 

(Comentário): 

Ao realizar uma reunião com secretários da educação (o que não aconteceu com a PNEE-PEI 2008) significa compromete-los com a educação especial... Eu já coordenei muitos workshops de formação em municípios e estados brasileiros e, raramente, um secretário de educação dava o ar da graça! Ou seja, não consideram importante a ponto de estar presente pelo menos na abertura ou no encerramento. Mesmo quando eu coordenei o Projeto Educar na Diversidade os secretári@s não apareciam...

A meta é que outros fóruns de discussão sejam realizados até que o MEC tenha uma proposta e a coloque em consulta pública.

(Comentário)

O rumor de que ´não há interlocução democrática com todas as esferas, entidades e pessoas interessadas e envolvidas com a educação inclusiva´ cai por terra...

Um processo democrático passa pelas várias instâncias da sociedade, do político à sociedade civil organizada. Assim, a fala do Ministro confirme que ainda várias destas instâncias vão participar de reuniões fechadas como convidados e, a maioria de nós, vamos depois participar por meio de consulta pública... Por isso acompanhe tudo o que está acontecendo de fato e esteja preparad@ para o momento de manifestar sua opinião!

Leia novamente a PNEE-PEI e assinale o que acha que deve mudar. Assim você estará pronta/o para a Consulta Pública do novo documento. 

“Esse é um debate muito importante”, explicou o ministro. 

“A ideia é que a gente dê os primeiros passos para a discussão de uma atualização da política. Não se trata de reforma ou de revisão, mas de uma atualização. Para ser atualizada, existem coisas que precisam, obrigatoriamente, ser mudadas. Existem nomenclaturas que são necessárias e temos também situações práticas que precisam ser discutidas”.

O MEC acredita que essa definição precisa ser aprimorada e rediscutida para que de fato contemple as variadas demandas de atendimento especializado nas escolas de todo o país. O ajuste, segundo o ministro, é necessário para que se alinhem legislação, métodos e práticas desenvolvidas atualmente em instituições de ensino com o que asseguram também as importantes diretrizes da educação. Com isso, o objetivo é que outros estudantes sejam beneficiados.

“Os estudantes têm singularidades que exigem serviços e recursos organizados e integrados às ações desenvolvidas em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino”, lembrou Rossieli Soares. 

“A educação inclusiva é para todos. Não é só para a educação especial; é para o quilombola, para o indígena, etc. Quando a gente fala em educação inclusiva é porque queremos todo mundo dentro da escola, da melhor maneira possível”.

A projeção é que o MEC tenha a proposta efetiva finalizada em meados de agosto. 

“Nós ainda não temos o documento pronto, mas queremos construir a atualização da política juntamente com as redes municipais, as redes estaduais, as universidades, com toda a sociedade civil”, disse o ministro. “A política é consistente, é importante, mas tem pontos que precisam ser discutidos para a atualização. ”

Presente ao evento, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, Ivana de Siqueira, destacou a importância desse tipo de debate. 

“O destaque da educação especial está aqui, mas educação especial não pode ser discutida fora da educação comum”, lembrou. “Ela é uma modalidade da educação comum e integra todos os níveis e etapas da educação. O que se quer é melhorar os processos da educação comum para que esses alunos, que apresentam alguma limitação e que encontram barreiras nos seus processos de aprendizagem, possam ter uma trajetória de sucesso.”

(Comentário)

A fala da Secretária Ivana Siqueira, a meu ver, é muito esclarecedora porque é claro  que a educação especial não pode ter uma política orientadora paralela ao que acontece na sala de aula regular, como é o caso da PNEE-PEI 2008(!) que tira o estudante com necessidade educacional do espaço comum da sala de aula para ser atendido em uma outra sala (SRM) - teoricamente - no contra-turno... Atender no contra-turno é um contra-senso social e não funciona mesmo porque os membros das famílias (geralmente as mães) não tem como parar de trabalhar para levar os filhos na escola para serem atendidos no AEE. Isto teria uma implicação de tempo, de autorização no trabalho e de custos!

As diretrizes internacionais para a educação inclusiva não dizem para ter um atendimento paralelo à educação regular (mesmo que este seja realizado dentro da escola), mas afirma e reafirma que a escola inclusiva acolhe a tod@s, sem discriminação. Por isso, o AEE deveria estar de braços dados com o que acontece em sala de aula regular, ou seja, a professora do AEE deveria planejar JUNTO com a professora do ensino comum e não estar totalmente desarticulada conforme propõe a PNEE-PEI, que a meu ver segrega e não ajuda em nada na inclusão plena do estudante no espaço escolar e nem favorece o desenvolvimento de uma cultura inclusiva.  

PNEEPEI - A PNEEPEI tem sido um eficiente instrumento de avanços conceituais, políticos e sociais, no âmbito da educação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Como toda política, programa ou ação de governo, deve ser avaliada e, caso necessário, deve ser aperfeiçoada, atualizada e revisitada. 

Dessa forma, o MEC abriu em 2016, por meio da Secadi, um amplo debate para atualizar a PNEEPEI em alguns pontos, como novos marcos legais e percepções sobre a necessidade de aperfeiçoamento de conceitos e formas de implementação. 

O MEC contratou, por meio de editais públicos, consultorias especializadas que foram a todas as regiões brasileiras entrevistar professores da educação básica e superior, gestores, profissionais do Ministério Público, conselhos estaduais e outras instâncias para conhecer o cenário de implementação da PNEEPEI. Após quase dois anos de estudos, alguns pontos foram identificados como necessários para serem discutidos.

Além desses estudos, foram também realizadas reuniões técnicas com universidades, associações de pesquisa e especialistas para contribuir com a análise da atual política. 

(Comentário)

Outro rumor que caí por terra... há sim o objetivo de ´monitorar e aperfeiçoar a implementação da PONEE-PEI com base em estudos e pesquisas sobre o processo de implantação de suas diretrizes, no âmbito das escolas.´ Portanto, não há achismos e não está acontecendo uma ´mera reforma´, mas um sólido processo de análise circunstanciada e baseada em evidencia científica. Mas o mais importante, ao meu ver, é o documento final passar por consulta pública, quando o Brasil - NÓS - termos nossas vozes e opiniões consideradas! Por isso, não se ligue em rumores, vá atras dos dados!

Foram ainda analisados os dados estatísticos da educação especial, bem como os novos marcos legais relacionados a essa área editados após 2008, como o decreto 6949/2009 que promulga a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência; a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Diante desse quadro, a Secadi identificou pontos que merecem ser atualizados na PNEEPEI com a finalidade de reafirmar o princípio da inclusão escolar; reverter as fragilidades ainda presentes e garantir que os serviços e recursos da educação especial sejam efetivos no ambiente educacional e propiciem não somente o acesso, mas a participação e aprendizagem aos estudantes; atualizar conceitos/terminologias aperfeiçoados nos novos marcos legais; e avaliar a estrutura, espaços e tempos dos recursos e serviços de educação especial em vista da perspectiva do desenho universal.

AEE - O atual desenho estabelecido para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem conferido demasiada responsabilidade da educação especial ao professor [ da sala de recursos multifuniconal] e aos centros desse segmento, bem como aos núcleos de acessibilidade (universidades) e núcleos de apoio às pessoas com necessidades especiais (institutos federais). Nesse formato, porém o serviço não está sendo oferecido a todos os estudantes que precisam.

(Comentário)

Se essa afirmação não adota o princípio da inclusão, então eu não sei nada sobre educação inclusiva!

Os dados do Censo Escolar de 2017 apontam que esse apoio está sendo ofertado a 37,6% dos estudantes da educação especial. O modelo de oferta do AEE, apenas no contraturno, não permite que outros arranjos e necessidades locais de alunos e escolas sejam contemplados.

(Comentário)

Do total dos estudantes com necessidades educacionais matriculados nas escolas brasileiras apenas 37.6% recebem apoio no AEE. Muito pouco, certo¹ Precisa dizer mais alguma coisa sobre a inefetividade e o insucesso da PNEE-PEI 2008?

Propõe-se, como atualização, a redefinição da escola regular como lugar de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da educação especial, onde os serviços devem ser planejados e geridos – retirando a centralidade apenas no contra-turno e devolvendo à escola a responsabilidade pela aprendizagem de todos os alunos.

(Comentário)

YES!!! Isso mesmo!!!

A responsabilidade da oferta de apoio ao estudante da Educação Especial é da escola como um todos e não somente do AEE que, muitas vezes, fica invisível em um cantinho das escolas. Uma escola inclusiva deve ser comprometida com tod@s os estudantes que, em diferentes fases de sua escolarização encontram barreiras para aprender, ou seja, a escola é responsável por identificar e remover estas barreiras e apoiar a qualquer um, sem discriminação!

Essa proposta possibilita o respeito aos diferentes contextos e realidades nacionais onde se configuram diversos fatores geográficos, culturais, linguísticos e econômicos, em que o princípio do respeito à diversidade deve considerar a legitimidade dos sistemas de ensino em dar respostas aos problemas e necessidades locais, sem desrespeitar a legislação, o princípio da inclusão e considerando a participação comunitária na construção do sistema educacional inclusivo.

(Comentário)

Sr. Ministro, até que enfim o Sr. se manifestou publicamente com importantes informações e posicionamentos sobre a atualização da PNEE-PEI 2008, que, infelizmente, durante este período de silêncio gerou rumores infundados, cujo caráter desestabilizador e politiqueiro não ajudam em nada este processo. Nós, que não fazemos parte direta das decisões políticas ficamos à deriva quando alguém fala o que quer sem estar baseados em fatos... Por isso, considero que deveria ser aberta urgentemente uma PAGINA NO PORTAL DO MEC onde os dados sejam apresentados de forma transparente e não somente os eventos...

     

Com a fala do novo Ministro da Educação Rossieli Soares sobre a necessidade real de Atualização da PNEE-PEI 2008 fica claríssimo ´como cristal´ (como dizem os ingleses... clear s cristal!) que o termo ´na perspectiva da educação inclusiva´foi retirado do título da Política e que, portanto, isso significa ´o desmonte da educação inclusiva no país´.

Esse rumor disseminado no país apenas gerou mal estar geral e dúvidas que não ajudam em nada o processo porque desgasta profissionais e famílias que ficam sem chão acerca de seu trabalho na área de Educação Especial ou pais e mães que pensam que seus filhos ficarão sem escolas ou terão que ir para escolas especiais!

Não,  ´queridos colegas de área e famílias d@s estudantes com deficiência nas escolas regulares´... isso não vai acontecer, a POLÍTICA CONTINUA INCLUSIVA!

Dessa forma, tranquilizem-se porque é correto uma POLÍTICA SER AVALIADA APÓS UM PERÍODO E ATUALIZADA em seu texto de acordo com a realidade, neste caso, escolar, conforme esta estabelecido nos Planos Nacionais de Educação 1 e 2.  O que não pode é eternizar uma Política porque alguém que foi ou é do governo federal acha que ela é perfeita. Non-sense! Absurdo!

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=65721

Em rumo à Consulta Pública... acredito em ´desmonte´ da Educação Inclusiva?

Não, eu não acredito em desmonte da educação inclusiva  porque o marco político legal brasileiro é pró-inclusão! Mas vamos aos fatos...

No dia 16 de abril de 2017, A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do MEC realizou uma reunião com " as principais entidades nacionais envolvidas na educação especial na área pública para discutir a proposta de atualização da Política Nacional de Educação Especial, que já tem dez anos. Na semana passada, o encontro reuniu secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Educação (MEC) e representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE).", conforme explicitado em matéria disponível em http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/202-264937351/62961-politica-de-educacao-especial-devera-passar-por-atualizacao, a qual contem a relação dos/as participantes

Os rumores quanto ao ´desmonte´ da inclusão escolar foram iniciados quando da publicação e publicização nas redes sociais, em 13 de Maio de 2018, do documento "Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva' - Análise e manifestação sobre a proposta do Governo Federal de reformar a PNEEPEI (MEC/2008)" (Clique AQUI para ter acesso ao documento), cujo texto foi  elaborado por Cláudia Grabois (Inclusão Já), Cláudia Pereira Dutra (ex Secretaria de Educação Especial), Maria Teresa Eglér Mantoan (LEPED/UNICAMP, ex-consultora da SEESP e Inclusão Já) e Meire Cavalcante (Inclusão Já), conforme consta à p.01 do mesmo.  (Para conhecer a Inclusão Já clique AQUI.) 

A introdução do texto declara que... 

"O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (FE/Unicamp), em parceria com diversas instituições, universidades, pesquisadores e movimentos sociais de todo o país, vem a público pontuar questões fundamentais em relação ao movimento que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI do Ministério da Educação - MEC vem fazendo, no sentido de reformar a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (MEC, 2008). Com este material, esperamos subsidiar o amplo debate, a fim de que qualquer proposta de alteração dessa importante e inovadora Política só venha a ser apresentada, em forma de texto-base em consulta pública, após interlocução democrática com todas as esferas, entidades e pessoas interessadas e envolvidas com a educação inclusiva." 

Baseada em minha experiência como pessoa que participou parcialmente do processo na condição de consultora, apenas posso afirmar - sem sombras de dúvidas ou espaço para especulação - que a SECADI/MEC desencadeou o processo de análise da referida política por meio de uma série de pesquisas realizadas em âmbito nacional que envolveu profissionais qualificados e experientes na área de Educação da Pessoa com Deficiência (eu só uso o termo Educação Especial quando não tenho opção!). Assista ao vídeo postado neste BLOG clicando AQUI 

Pessoalmente considero qualquer manifestação - a favor ou contra - excelente para aquecer o debate e a ajudar na construção de processos de reflexão crítica e fundamentada sobre qualquer tema ou assunto pertinente. Neste caso, considero o Manifesto do LEPED interessante porque traz inúmeros dados relevantes em um só documento. Todavia, também considero que o documento faz um alarde desnecessário porque faz afirmações que, na minha perspectiva de expert na área, são infundadas. 

Como meu prpósito declarado com este BLOG é esclarecer, vamos a alguns esclarecimentos:

(1) a análise foi SIM fundamentada em pesquisas. Eu e colegas participamos do processo de produção de documentos para subsidiar o processo. Em nenhum momento fui abordada ou orientada por qualquer membro da SECADI quanto a apoiar isso ou aquilo ou abordar isso ou aquilo. Meu trabalho foi independente, totalmente imparcial quanto a questões politicas e SEM qualquer interferência externa! Inclusive envolvi profissionais com e sem deficiência de áreas específicas para contribuir, cujos nomes e contribuições estão registrados nos referidos documentos. E, não posso deixar de mencionar as pesquisas do Observatório Nacional da Educação Especial que foram conduzidas entre 2010 e 2014 em 56 municípios brasileiros. Acesse Observatório Nacional da Educação Especial - ONEESP 

(2) o processo de atualização de qualquer documento (seja uma política ou um manual de orientação à família) não pode prescindir de inputs consistentes (estudos, análises, envolvimento de profissionais qualificados, leitura de relatórios, contribuições da sociedade civil, etc.), a partir dos quais um documento preliminar é elaborado e, finalmente, colocado em Consulta Pública, como vai acontecer com a PNEE-2018. 

No caso específico de uma política nacional é óbvio que este é um processo que implica seguir determinados procedimentos de caráter político, com os quais podemos ou não concordar e nos manifestar. CONTUDO, na minha opinião, não considero uma contribuição a criação de rumores que apenas geram dúvidas, temores e boatos conflituosos. Pior, cria um sentimento de instabilidade que em nada favorece o dia a dia das pessoas envolvidas. Essa não é definitivamente minha linha de pensamento, sentimento e, principalmente, ação. 

(3) Com base nos dados, aqui afirmo que o documento preliminar da PNEE 2018 está passando por várias instâncias, recebendo inputs que envolvem representantes do poder público, estados e municípios até o momento em que o documento será publicizado na condição de Consulta Pública, momento em que tod@s devemos participar seriamente: lendo, analisando, discutindo com colegas e elaborando documentos para ser encaminhado à SECADI/MEC.  

Considero oportuno resgatar um pouco da história que é sempre elucidativa e nos ajudam a compreender o fato e o que está por trás dele...

... a mesma gestão na antiga SEESP que lançou o ´Em defesa da Política Nacional de Educação Especial, acima mencionado, coordenou a elaboração da PNEE-PEI 2008 constituindo um Grupo de Trabalho, conforme consta do Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008 (acesse o documento clicando AQUI) e NÃO passou por processos de consulta como será o caso da PNEE 2018! 

... apenas três anos após a PNEE-PEI 2008 ter sido publicada a Secretaria de Educação Especial foi extinta em 2011 pelas mesmas pessoas que hoje lutam pela inclusão escolar de pessoas com deficiência.  Como se explica tal contradição??? A Educação Especial é importante ou não porque a verdade é que SEM a SEESP a inclusão escolar de estudantes com deficiência perdeu  verbas significativas... Ou seja, a PNEE-PEI perdeu dinheiro e força! 

É por isso que, mesmo com a avalancha de resoluções, portarias etc. pós PNEE-PEI, os sistemas educacionais pós extinção da SEESP encolheram e murcharam a ponto de as escolas se sentirem à vontade novamente para recusar matrículas de pessoas com deficiência! Na dúvida se isso é verdade, por favor, acesse e leia o artigo Dane-se a Legislação: escolas escancaradamente recusam matrículas de pessoas com deficiência que postei no BLOG vozesempoderamentoeinclusaodapcd em 25/03/2016. 

Qual é a sua opinião? Poste comentários e perguntas... 

Incompatibilidade Salas de Recurso Multifuncional X Tamanho do sistema educacional brasileiro: o que os números oficiais mostram?

O debate sobre a atualização da PNEE_PEI 2008 continua e eu, a cada dia, me surpreendo mais com a politicagem partidária por trás desse processo. É triste ver que ´qualquer comentário impróprio ou incorreto na web´ (para dizer o mínimo) pode viralizar como um rumor, ´disse me disse´ e deixar as pessoas desnorteadas por falta de informação. Esse é o seu caso? 

Como profissional atuando na área de reabilitação, educação e direitos da pessoa com deficiência há 38 anos e ´xiita da inclusão´, escolhi clarificar, esclarecer e ajudar as pessoas a entenderem processos complexos, ou seja, torna-los acessíveis para que cada um possa fazer sua própria análise. Desta vez trago um vídeo sobre o tamanho do sistema educacional brasileiro e os dados oficiais sobre as Salas de Recursos Multifuncionais onde o Atendimento Educacional Especializado, em princípio, é oferecido. Vocês vão se surpreender... Curta, comente e compartilhe...

MANIFESTO DA REDE APAE PELA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL

No dia 06 de Junho deste ano recebi por whatsapp o Manifesto da Rede APAE apoiando a Atualização da PNEE-PEI 2008. Claro que devorei o documento para conhecer os seus motivos porque acredito que sempre podemos aprender com a diversidade de informações e conhecimentos que, por razões distintas, ficam restritos a grupos específicos e vem à tona em momentos como o atual: momento de rumors, dúvidas, conflitos, politicagem e interesses velados que chegam às nossas redes sociais e não há como saber o que é verdade e o que não é. Consequência: nossas posições nunca são tão seguras e firmes como deveriam ser se todos/s tivessem as informações apropriadas, sem viés.

A história contada no Manifesto da REDE APAE revela dados relevantes para compreendermos o papel das escolas especiais no sistema educacional brasileiro. Eu sou uma defensora contumaz da inclusão escolar, todavia conheço pessoalmente muitas experiências de outros países que convivem com as escolas especiais as vezes mais (como é o caso da Alemanha e Dinamarca que possui muitas escolas especiais segregadas para estudantes com diferentes tipos de deficiência) e as vezes menos (como é o caso da Inglaterra, país no qual apenas 1% da população está em escolas especiais).   

Brasil: um pais com dimensão territorial de continente, com uma rica diversidade humana e cultural e com mais de 45 milhões de pessoas com deficiência (somado a um número imenso de estudantes com necessidades educacionais diversas) não pode ter um modelo único de serviço ou atendimento nas escolas brasileiras, que hoje constituem um universo, em torno, de 185 mil escolas esparramadas pelo território nacional. É verdade que todas as cidades possuem escolas públicas e privadas, MAS nem todas as escolas aceitam matricular crianças com deficiências variadas! 

Um país nestas condições e democrático deve SIM possuir múltiplos modelos de serviços educacionais, com apoios e recursos variados, os quais devem estar disponíveis (e serem divulgados de todas as formas possíveis nas várias regiões do país) de forma que as famílias possam fazer suas escolhas. A decisão de matricular os filhos/as com deficiência em uma escola de ensino comum com SRM/AEE ou uma escola especial é exclusivamente da família e não pode - de forma alguma - ser definida por uma política pública. As escolas especiais serviram e ainda servem a esta população na maioria dos países, mesmo aqueles que são muito ricos (ex. Dinamarca, Holanda, Inglaterra, Alemanha). Portanto, ser contra as escolas especiais significa não reconhecer a história da Educação Especial, ser contra a democracia que se sustenta encima de princípio da diversidade e direito de escolha e, finalmente, ser contra o direito de escolha das famílias.

Por esta razão, apoio o Manifesta da REDE APAE Brasil, fundada em 1954 e que foi pioneira na luta pelos direitos à reabilitação e educação da pessoa com deficiência intelectual no Brasil.

Clique AQUI para ler o Manifesto! 

Conheça os processos de elaboração da PNEE-PEI 2008 e PNE 2018: eu participei...

Eu estava no MEC/SEESP quando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva começou a ser pensada e discutida. Isso foi em 2006... Fui convidada pela Secretária, na época Profa. Claudia Dutra, para coordenar o Projeto Educar na Diversidade (originalmente um projeto da UNESCO: UNESCO Pack, Teacher Training Educational Needs in the Classroom  (ou Pacote da UNESCO: Formação de Professores, necessidades educacionais na sala de aula regular) com o qual eu trabalhava desde 1997. Fiz a formação em uma ação coordenada pela UNESCO Paris e o Instituto de Inovação Educacional do Governo Português. Por isso o convite! 

Em 2017 me inscrevi para o Edital da UNESCO/SECADI* para concorrer a uma consultoria e tive a oportunidade de participar, com outr@s consultor@s de reuniões na SECADI durante as quais apresentamos as pesquisas realizadas em áreas variadas para subsidiar a análise, revisão e atualização da PNEE-PEI 2008, na minha opinião, necessária e urgente. 

Este vídeo trata destas duas experiências e meu objetivo com ele é mostrar como os fatos podem ser distorcidos. Quanto mais conhecemos a história privada (neste caso, a minha...) mais teremos informações consistentes para compreender o que se passa por trás de rumores.

Clique abaixo ou AQUI

* SECADI = Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Porque um BLOG com dados sobre a Atualização da ONEE-PEI 2008 é necessário em momentos rumores e dúvidas?

Não tem nada que me deixa mais desconfortável (para ser suave!) do que rumores infundados e afirmativas que provocam dúvidas, temores e tensão entre as pessoas envolvidas.

Isto foi exatamente o que aconteceu no final de maio 2018 quando uma amiga me enviou um Manifesto Contra a Revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva-PNEE-PEI, publicada em 2008, pela Secretaria de Educação Especial - SEESP, que foi EXTINTA em 2011. Surpreendi-me e me senti extremamente desconfortável ao ler o manifesto por várias razões:

(1)  este manifesto foi elaborado pelas mesmas pessoas que o criaram no período que antecedeu sua publicação. Acesse o documento AQUI e verifique a relação das pessoas envolvidas no Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008;

(2) a PNEE-PEI 2008 fez 10 nos em janeiro de 2018 e somente por isso deve passar por um processo de revisão e atualização, uma vez que não há políticas tão maravilhosas que deva ser eternizada (O Plano Nacional de Educação é revisto a cada 10 anos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi alteradas e até a Constituição Brasileira... Então como podemos estar contra uma revisão e atualização de política educacional?;

(3) O argumento central mais desestabilizantes do argumento CONTRA a atualização da PNEE-PEI 2008 é o de que a nova PNEE 2018 é um retrocesso e não será inclusiva!!! Para mim este argumento é o que revela a fraqueza e a tendenciosidade político-partidária do documento contra. Isso mesmo, como pessoas que conhecem muito bem o marco político-legal da inclusão no Brasil que foi coroado com a aprovação da aprovação em 2015 da Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei 13.146/2015) afirma que a nova política não será inclusiva? Isso não seria mais possível!!!
Acesse a LBI 2015 clicando AQUI

(4) quanto ao retrocesso... Bem, para mim retrocesso foi a PNEE-PEI 2008 reduzir o publico (chamado horrivelmente de ´alvo´) da Educação Especial à apenas três grupos (deficiências, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), sendo que o documento Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica de 2001 era muito mais inclusivo porque mais abrangente! A nova PNE 2018 tenta corrigir este enxugamento!
Acesse as Diretrizes clicando AQUI  e leia da pagina 43 à 45.

(5) quanto ao retrocesso ainda... Para mim, não houve maior retrocesso do que adotar como modelo  único de serviço educacional para estudantes com  deficiência e transtorno global de desenvolvimento (porque os estudantes com altas habilidades/superdotação não são atendidos apropriadamente desde o lançamento da PNEE-PEI 2008!) a Sala de Recurso Multifuncional-SRM, em um país com dimensões territoriais como o Brasil e com diferenças regionais gritantes. Diversidade cultural, regional, educacional requer pluralidade de serviços.

(6) apenas se beneficiou com estas ´salas´ municípios politicamente alinhado à gestão da época, ou seja, apenas os 144 municípios pólo que aderiram ao Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade (parece que depois aumentou um pouco o número de municípios pólo), cujos dois representantes participavam de uma ação no MEC/SEESP em Brasilia e depois tinham que voltar para seus municípios para realizarem formação em 20 municípios de abrangência, segundo exatamente as orientações da SEESP. OU seja tudo estava montado para reproduzir a proposta da política de inclusão no plano do discurso e da gestão, mas na prática a grande maioria das escolas não tinham e ainda não tem SRM e, consequentemente, o Atendimento Educacional Especializado...

Há alguns materiais sobre este programa que vale a pena consultar:

SOARES, Márcia Torres Nery. Programa Educação Inclusiva Direito à Diversidade: Estudo de Caso sobre Estratégia de Multiplicação de Políticas Públicas. Dissertação de Mestrado submetida ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Paraíba- Centro de Educação. 2010.  Clique AQUI para acessar esta dissertação.  

Clique AQUI para acessar a dissertação. 

(7) Ou seja, depois de 10 anos de PNEE-PEI 2008, o Brasil possui em torno de 180 mil escolas, das quais a esmagadora maioria NÃO possui SRM ou AEE - mesmo que fosse debaixo da árvore! As SRM não vingaram ou vingaram menos do que esperado! Os dados das pesquisas do Observatório Nacional da Educação Especial evidenciam os limites desta política e mostram algumas práticas de sucesso!

Estas são apenas algumas das razões... Outras tratarei oportunamente.
Prepare-se para a Consulta Pública que está se aproximando. 
Compartilhe para esclarecer.


___________________________________________________________________

Para quem não me conhece:

Atuo na área de deficiência há exatos 38 anos! Iniciei minha carreira como fonoaudióloga em 1980 e depois, em 1992, fui aprovada em concurso público para ser professora de Educação Especial na Universidade Federal da Paraíba. Emprestada pela minha universidade, trabalhei no MEC/SEESP entre junho 2005 e janeiro 2007 quando pedi exoneração. Não pertenço a partido político e não faço politicagem. Atuo como Consultora ad hoc da UNESCO (Paris, Chile e Brasil) desde 1997. Meu propósito é tão somente compartilhar informações relevantes e minha visão como acadêmica e pesquisadora na área de políticas púbicas de inclusão, metodologias de ensino inclusivas e temas de ponta relativos à vida e direitos da pessoa com deficiência. 

PETIÇÃO Sou a FAVOR da Revisão e Atualização da PNEE-PEI 2008

Sou a FAVOR da Revisão e Atualização da Política Nacional de Educação Especial de 2008...

Rever e atualizar ou reformular uma Política Pública faz parte do processo democrático. A Constituição Brasileira foi revisada e modificada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi modificada (inclusive para incorporar o Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncional), os Planos Nacionais de Educação são revistos e modificados a cada 10 anos, assim como acontece com outras políticas públicas porque as mesmas não devem e nem podem ser eternizadas sob o pretexto de que são perfeitas... Longe disso! Nós brasileir@s bem sabemos que mudanças de políticas são necessárias para ajusta-las às novas demandas e aprendizagens oriundas da realidade à qual se refere, das reivindicações dos movimentos sociais e das própri@s cidadãos/ãs que devem manifestar suas posições sobre as políticas.

É por isso que, como profissional que atua há 38 anos na área de educação e direitos da pessoa com deficiência, decidi lançar esta Petição em FAVOR da REVISÃO E ATUALIZAÇÃO do texto da PNEE-PEI de 2008.

O processo de revisão e atualização da PNEE-PEI envolveu a abertura de Edital pela /SECADI/UNESCO-Brasil em 2017 (do qual participei) para a contratação de consultor@s-pesquisador@s qualificad@s com a finalidade de analisar, em âmbito nacional, a implantação da PNEE-PEI 2008. Os dados dos estudos mostram que há inúmeros elementos desta política que precisam ser revistos, atualizados e modificados, como é o caso - por exemplo - da oferta do atendimento no contraturno que, obviamente, torna este serviço inacessível para milhares de famílias brasileiras.

Em tempos de mídias virtuais e das rápidas mobilizações de grupos sociais sobre temas diversos relevantes, a REVISÃO E ATUALIZAÇÃO da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva publicada em 2008 pela extinta Secretaria de Educação Especial-SEESP é crucial para readequar seu texto à realidade nacional após 10 anos de sua publicação e com base em resultados dos inúmeros estudos e pesquisas já realizados no país, como é o caso do Observatório Nacional da Educação Especial-ONEESP

"Entre 2010 e 2014 foram realizadas pesquisas pel@s pesquisador@s do ONEESP (2010-2014 - http://www.oneesp.ufscar.br/ em 58 municípios de 17 estados brasileiros, com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, o programa de implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) conforme PNEE_PEI 2008. Há livros e centenas de trabalhos publicados em congressos e revistas da área de educação especial e educação geral que tem como base o ONEESP. O último relatório do ONEESP 2014 lista inúmeras das muitas publicações d@s participantes do estudo. (file:///C:/Users/Windyz/Desktop/AAA-PRODUCAO/2018/A-PNEE2018/relatorio-4.pdf Ao longo de quatro anos, a rede de pesquisa ONEESP ampliou-se  significativamente contando com mais de 800 pessoas, das quais, 203 pesquisadores, estudantes de 22 cursos de graduação, 14 programas de pós-graduação, 10 cursos de especialização, cerca de 500 professores especializados de SRM dos vários estados e 36 gestores municipais da educação especial. O projeto enfocou três eixos para avaliar essa política: (a) o processo de avaliação do aluno da SRM (para identificação, planejamento e do desempenho), (b) a formação inicial e continuada dos professores que atuam nas SRM, e (c) a organização e o funcionamento das SRM. Os dados dos estudos (MENDES, cia E VALADÃO, 2015) realizados em 56 municípios brasileiros em todas as regiões do país evidenciam que as carências para o funcionamento destas salas são inúmeras: de instalações inexistentes ou impróprias à falta de recursos físicos, materiais e pedagógicos e recursos humanos, isto é, professoras/es especializados, do distanciamento entre AEE e Sala de aula regular ao atendimento de caráter terapêutico.

Anteriormente à publicação da PNEE-PEI 2008, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001 - http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf e o documento Salas de Recursos Multifuncionais, Espaço para o Atendimento Educacional Especializado (SEESP/MEC, 2006 republicado. Disponível por solicitação) apropriadamente tinham maior abrangência quanto à população atendida pela Educação Especial. Estes documentos eram mais coerentes com o texto da Declaração de Salamanca (UNESCO 1994 - http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdfsobre responder às necessidades educacionais de qualquer estudante. Em consonância com o princípio da inclusão como elemento orientador, a nova Política de Educação Especial )2018) deve acolher em seu texto grupos de estudantes que foram excluídos na PNEE-PEI 2008 que reduziu a população atendida pela educação especial a I – Alunos com deficiência; II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento e III – Alunos com altas habilidades/superdotação (estes últimos raramente atendidos por este serviço ou qualquer outro!).e, consequentemente, reduziu a verba federal destinada para a Educação Especial, que foi ainda mais reduzida com o fechamento da Secretaria de Educação Especial em 2011. A nova PNEE se propõe - corretamente - a expandir este serviço para incluir outros grupos de estudantes com necessidades educacionais, conforme texto a seguir:

"estudantes cuja participação plena e efetiva nas atividades escolares é obstruída pela interação entre as barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, atitudinais, tecnológicas, nos transportes e nas comunicações e informações) e os impedimentos individuais de longo prazo e de natureza (a) intelectual, (b) comportamental, social, comunicacional e de linguagem, (c) visual, (d). multissensorial, (e) auditiva, (f) física, (g) múltipla e (h) estudantes com altas habilidades e superdotação. " (slides 13 a 16).

É importante, contudo, ressaltar a urgência de alocação de verbas públicas substanciais que possibilitem a melhoria da qualidade da oferta do AEE nas escolas e a expansão da formação docente presencial por meio de um pacto acadêmico envolvendo todas as universidades federais e estaduais brasileiras.

A nova Política Nacional de Educação Especial 2018, a meu ver, ratificará a transversalidade da educação especial, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (MEC 1996): ´educação especial é uma modalidade educacional transversal a todos os níveis e modalidades de ensino´. Todavia, destaco que os estudos do ONEESP mostram que esta transversalidade não acontece plenamente porque o AEE não é ofertado para estudantes do turno da noite (a modalidade EJA não está sendo atendida) e ensino médio nas escolas e também porque há um significativo distanciamento/falta de articulação entre a/o professor@ do AEE e a profa. da Sala de Aula Comum.

A PNEE-PEI de 2008 estabelece a SRM como o único locus da oferta do AEE e, portanto,não enfatiza a importância da articulação entre AEE e trabalho pedagógico desenvolvido em sala de aula comum, articulação esta ainda mais dificultada pela determinação da oferta do AEE no contra turno escolar: isso quer dizer que durante o horário de aula a professora do AEE deve ficar longe da sala de aula regular onde seus estudantes estão matriculados... O texto da política de 2008 é controverso e incongruente com o princípio da inclusão uma vez que não incentiva a aproximação entre profissional do AEE e da sala de aula regular com vistas a favorecer a aquisição de competências e habilidades no processo de escolarização de estudantes com necessidades educacionais.

Quanto ao título da nova política, considero que o ideal seria Política Nacional de Educação Inclusiva ou Política Nacional de Inclusão Escolar, mas não Política Nacional de Educação Especial e muito menos ´na perspectiva da educação inclusiva´ porque perspectiva enseja um entendimento de ponto de vista (e não princípio orientador) ou algo que pode ser atingido no futuro... uma expectativa. Apesar de minha opinião, entendo que a alteração na denominação da política mudança não é possível agora porque ela está amarrada ao capítulo V da Educação Especial da LDB (1996) que determina a implantação do AEE para assegurar a inclusão dos estudantes da Educação Especial e que tem como princípio a inclusão de tod@s, sem discriminação, hoje ratificado e expandido pela Lei Brasileira de Inclusão (2015 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 

Por estas razões e inúmeras outras que pretendo compartilhar, SOU A FAVOR da REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 com CONSULTA PÚBLICA e sólida participação de tod@s comprometid@s com a educação igualitária, sem discriminação. 

A fim contribuir para esclarecer dúvidas, consultei por telefone a SECADI/MEC esta semana e fui informada que o Documento Preliminar da Política de Educação Especial 2018 será, em breve, colocado para Consulta Pública (questão de dias). Assim, qualquer esclarecimento ligue direto para (61) 2022 7661 ou envie email para educaçãoespecial@mec.gov.br    

Agora, eu a/o convido para se manifestar assinando esta PETIÇÃO em FAVOR da atualização da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 e também a compartilhar aqui suas razões... conte sua história... Vamos junt@s exercer nosso direito de sermos ouvid@s e garantir que as mudanças a serem implantadas reflitam nossas vozes e os direitos das pessoas com deficiências e necessidades educacionais nas escolas do país.

Blog: vozesempoderamentoeinclusãodapcd

Youtube: TV Windyz Ferreira

Facebook: windyz ferreira