Laboratório de Estudos e Pesquisa em Ensino e Diferença
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CARTA-CONVOCAÇÃO
MANIFESTO DO LEPED EM REPÚDIO AO DESMONTE DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PNEEPEI/2008)
Campinas, 01 de
outubro de 2020.
O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp) vem a público conclamar a sociedade brasileira em defesa da educação inclusiva, que foi violentamente golpeada ontem, 30/09/2020, pelo anúncio do governo federal a respeito de uma nova política de educação especial.
O referido documento, publicado em forma de decreto, faz
retroceder todos os esforços empreendidos no país para que o estudante
público-alvo da Educação Especial não mais fosse vítima da violência que se
constitui a segregação escolar. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA
PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (MEC/2008), cujo desmonte se deu por ato do
executivo federal, buscava assegurar a esse público seu lugar entre os pares de
sua geração, em uma escola para todos.
Neste grave momento do país, em que o retrocesso se
configura como projeto de governo, o LEPED exorta todos os que lutam pela causa
e que reconhecem a hierarquização, a categorização e a segregação de pessoas
como ato que fere a dignidade humana, a se unirem nesse movimento de
resistência e luta. Jamais nos intimidaremos diante dos desmandos do atual
governo, especialmente no que diz respeito à educação.
A “nova” política de educação especial de nova só tem a data
e o nome, pois o que defende se configura como mera reforma, trazendo de volta
práticas outrora fracassadas e inconstitucionais. Por isso, manifestamos nosso
mais profundo comprometimento no sentido de repelir as modificações impostas à
PNEEPEI/2008.
Temos, de sobejo, argumentos baseados em estudos e pesquisas
que revelam a fragilidade e a tendenciosidade do posicionamento do Ministério
da Educação e dos dados que são utilizados como argumento para tal afronta ao
direito de todos à educação.
Diante do exposto, declaramos que não permitiremos:
1. que a Constituição Federal de 1988 seja desconsiderada,
descumprida e renegada em seus preceitos educacionais, uma vez que seu texto
define o acesso à escola comum como um direito indisponível do aluno, do qual a
família e o Estado são os guardiões;
2. que o Brasil, mais uma vez, seja desonrado por descumprir
e ignorar seus compromissos internacionais, visto que o país é signatário de
documentos que pugnam pela inclusão, incondicionalmente;
3. que o aluno público-alvo da Educação Especial seja
excluído e discriminado no sistema educacional brasileiro;
4. que argumentações tendenciosas e mal embasadas por
estudos e posicionamentos retrógrados e incompletos venham se contrapor aos
avanços e esforços despendidos por familiares e educadores, em todo o
território nacional, que aderiram às diretrizes da PNEEPEI/2008, garantindo a
matrícula, a participação e a aprendizagem, com dignidade, em escolas comuns de
todo o país;
5. que sejam ofuscados ou esquecidos os ganhos obtidos pelos
alunos que, em razão da inclusão escolar, puderam seguir trajetórias de vida
jamais imaginadas no tempo em que eram vigentes no país a concepção que agora o
governo federal busca desenterrar;
6. que seja interrompido o movimento de inclusão na educação
básica que permitiu ao Brasil ampliar, de maneira inédita, o acesso desse
público ao nível superior;
7. que o país volte a terceirizar a Educação Especial, alocando
recursos públicos em instituições privadas, em detrimento da continuidade e da
ampliação dos investimentos na escola pública comum;
8. que sejam silenciadas as famílias que, junto com os
educadores, lutaram ao longo desses 12 anos, fazendo o país matricular mais de
1 milhão de estudantes da educação especial nas escolas comuns, o que
representa 87% de taxa de inclusão.
A revogação do referido decreto, criado com base em
interesses outros de pessoas e instituições que, certamente, não atuam em real
benefício das pessoas com deficiência, precisa ocorrer por uma questão de
justiça social e de ascensão do país a níveis mais elevados de civilidade, algo
que todos merecemos.
UNICAMP
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